sexta-feira, 19 de setembro de 2014

Ministério Público do Maranhão emite Recomendação para adequações em Conselhos Tutelares de Matões e Parnarama

Editado por Abdenaldo Rodrigues via Igor Leonardo/Portal 180°
A promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Matões e respondendo pela Comarca de Parnarama, encaminhou Recomendação aos prefeitos dos dois municípios, a fim de que sejam elaborados Projetos de Lei que fixem regras de transição de mandatos dos conselheiros tutelares de Matões e Parnarama.
Os documentos ressaltam a urgência de adequação às alterações na Lei dos Conselhos (Lei nº 12.696/12). Estão inclusas, dentre outras modificações, a ampliação do período de mandato dos conselheiros para quatro anos e a realização de processo de escolha unificada em todo o território nacional.

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