quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Deputado Rubens Jr. entra com processo no STF contra o impeachment de Dilma

Assessoria do Gabinete do Dep. Federal Rubens Pereira Jr.

Os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório foram violados no pedido de impeachment aceito por Cunha.

O vice-líder do PCdoB e deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que aceitou o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (2). O Mandado de Segurança questiona a falta de notificação da presidenta para que apresentasse defesa prévia.

De acordo com o parlamentar, a abertura de processo por crime de responsabilidade sem notificação prévia para oferecimento de resposta violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de diversos dispositivos legais, como o parágrafo único do artigo 85 da Constituição Federal, o artigo 38 da Lei 1.079/50 e o artigo 514 do Código de Processo Penal.

Segundo o deputado Rubens Junior, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, deveria ter notificado a presidenta Dilma Rousseff para responder à acusação por escrito assim que percebeu o preenchimento de requisitos formais na denúncia.

“A natureza política do processo de impeachment não tem o condão de afastar garantias fundamentais, especialmente quando elas contribuem para a melhor solução do caso concreto, em prestígio à soberania popular e ao estado Democrático de Direito”, afirma o deputado.

Ele argumenta ainda que se, a legislação permite o direito ao contraditório prévio a servidor público denunciado por peculato culposo (artigo 312, parágrafo 2º, do Código Penal), o mesmo deve ser observado no caso de presidente da República.

O mandado de segurança pede a concessão de liminar para suspender a eficácia do recebimento da denúncia até o julgamento do mérito do processo, quando pede que seja anulada a decisão do presidente da Câmara dos Deputados para que a presidente Dilma Rousseff possa oferecer defesa prévia antes de eventual abertura de processo.

O mandado de segurança será analisado pelo ministro Celso de Mello.

2 comentários:

Eduardo Campos disse...

Sou completamente a favor da saída da Dilma...não precisa ser estudado e tampouco saber algum regime político sólido em valores pra saber se uma administração estar boa ou não. Por isso concluo dizendo: _Pula RATA.

Manoel disse...

Sou a favor da saída da DILMA, se a grande maioria repudia esse governo que não representa mais praticamente ninguém, que jogou o pais numa recessão que vai trazer nos próximos dois anos sofrimento e dor para o povo brasileiro, e a simples notícia da possibilidade da saída dela faz o mercado reagir. Ela foi acusada, agora cabe a ela se defender. O rito do processo dela não deve ser diferente de qualquer brasileiro, com direito a defesa prévia e outras regalias. Primeiro acata-se a denúncia, o TCU corroborou as denuncias das pedaladas, ou seja o desrespeito a lei a LRF, os melhores juristas do Brasil pediram o impedimento, o povo quer, agora ela é que ela terá direito a ampla defesa. Não entendo a defesa veemente que alguns políticos fazem desse governo. em razão de que?

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